Termos e Condições

Última actualização: Maio 2025 · Versão conforme DL 24/2014, de 14 de Fevereiro (com alterações)

1. Objecto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a relação contratual entre o vendedor acima identificado e qualquer pessoa singular ou colectiva (doravante «Cliente») que efectue encomendas através do website www.smilekids.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua redacção actual.

Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Produtos e Disponibilidade

Os produtos comercializados são escovas eléctricas infantis e acessórios da marca SmileKids. As informações sobre características, preços e disponibilidade constam das respectivas páginas de produto.

A SmileKids reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio, as especificações dos produtos, desde que tal não afecte as características essenciais já contratadas.

Em caso de indisponibilidade de stock após a encomenda, o Cliente será notificado por email e reembolsado na totalidade no prazo de 14 dias.

3. Preços

Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços são expressos em Euros (€).

O preço aplicável é o que constar no website no momento da confirmação da encomenda. A SmileKids reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, não afectando encomendas já confirmadas.

4. Processo de Encomenda e Celebração do Contrato

A celebração do contrato ocorre no momento em que o Cliente recebe a confirmação da encomenda por email, nos termos do art. 5.º e 6.º do DL 24/2014.

1. Selecção do produto e adição ao carrinho
2. Preenchimento dos dados de entrega e pagamento
3. Revisão e confirmação da encomenda
4. Recepção de email de confirmação

O Cliente pode corrigir erros de introdução de dados até ao momento da confirmação final.

5. Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento:

• MB WAY
• Multibanco (referência gerada automaticamente)
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard)
• PayPal

O pagamento é processado em ambiente seguro SSL. A SmileKids não armazena dados de cartões de pagamento.

6. Entrega — Prazos e Condições

A política de entregas detalhada consta da página Política de Entregas. Em síntese:

Destino	Prazo estimado	Portes
Portugal Continental	5–10 dias úteis	Grátis acima de 34,90€
Açores e Madeira	10–15 dias úteis	Conforme transportadora
União Europeia	10–20 dias úteis	Conforme destino

Os prazos contam-se a partir da confirmação do pagamento. Em caso de atraso significativo, o Cliente será notificado por email.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do art. 10.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Cliente, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física do bem.

A SmileKids oferece, voluntariamente, uma garantia de devolução alargada de 30 dias («Garantia Anti-Birras»), sendo o prazo legal de 14 dias integralmente respeitado.

O Cliente suporta os custos de devolução do bem, salvo se a SmileKids tiver expressamente acordado suportá-los ou se o bem for defeituoso.

8. Garantia Legal

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no DL 67/2003, de 8 de Abril (com as alterações introduzidas pelo DL 84/2021, de 18 de Outubro), pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega.

Em caso de defeito de conformidade, o Cliente tem direito a:

• Reparação ou substituição do bem
• Redução adequada do preço
• Resolução do contrato

9. Responsabilidade

A SmileKids não é responsável por danos indirectos ou lucros cessantes resultantes da utilização dos produtos, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

A responsabilidade máxima da SmileKids limita-se ao valor da encomenda em causa.

10. Resolução de Litígios e RAL

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro:

Sem prejuízo do recurso às entidades RAL, o consumidor pode sempre recorrer aos tribunais judiciais competentes.

11. Livro de Reclamações

A SmileKids disponibiliza o Livro de Reclamações Electrónico, nos termos do DL 74/2017, de 21 de Junho:

12. Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efectuado nos termos da Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679).

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso às entidades RAL.

14. Alterações aos Termos

A SmileKids reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data de actualização. As encomendas já efectuadas regem-se pelos Termos vigentes à data da encomenda.